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Os Direitos do Paciente com Câncer – Planos de Saúde, Medicamentos e SUS

Em 23/08/2016 às 10:00 - Por Radioterapia Mater Dei

No Brasil, pacientes em tratamento oncológico possuem vários direitos assegurados por lei. Muitos desconhecem esses direitos e acabam arcando com custos e gastos que, em alguns casos, poderiam ser evitados. Em mais um post da série sobre os Direitos do Paciente com Câncer, a Radioterapia Mater Dei explica qual o papel dos Planos de Saúde e do SUS, no auxílio ao tratamento contra o câncer, e quais medicamentos são garantidos aos pacientes de forma gratuita.

Conforme explica a advogada Isabela Enoque, a saúde é direito de todo cidadão e garantida na Constituição Federal. “Por isso, é dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação de pessoas doentes”, pontua.

Medicamentos Gratuitos

A assistência farmacêutica é garantida a todos, de forma integral e igualitária, pela Constituição Federal. Conforme explica a advogada, “ao cidadão portador de câncer é assegurado o direito à recuperação de sua saúde por intermédio da garantia completa do tratamento, fornecimento da medicação adequada conforme prescrição médica, pela Secretaria de Saúde, seja qual for o valor, bem como acompanhamento médico, internação e intervenção cirúrgica, se necessário.”

O paciente em tratamento oncológico tem acesso gratuito aos medicamentos incorporados ao SUS. O Ministério da Saúde é responsável pela divulgação da lista de medicamentos, bem como os protocolos clínicos e diretrizes adotados para orientar o diagnóstico e o tratamento de algumas doenças.

Caso o paciente necessite de algum medicamento e ele esteja em falta na rede pública, ele deverá recorrer aos órgãos administrativos de controle ou Juizados Especiais da Fazenda Pública, que são competentes para julgar ações contra os Estados e os Municípios, em até 60 salários mínimos – os processos dispensam contratação de advogado quando a causa for igual ou inferior a 20 salários mínimos.

Como proceder se meus direitos forem desrespeitados?

De acordo com Isabela Enoque, tanto a União como Estados e Municípios tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde, ainda que o remédio ou tratamento indicado pelo médico não esteja na lista de fornecimentos do SUS.

“Quando o Sistema Único de Saúde – SUS nega ou cria obstáculos para o fornecimento de medicamentos e deixa de cumprir uma obrigação imposta, é direito do portador acionar a justiça, por intermédio de seu advogado, seja ele público ou particular, para garantir o cumprimento de seus direitos”, afirma.

Planos de Saúde

Os usuários de planos de saúde particulares também têm seus direitos garantidos pela regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por falta de conhecimento, algumas vezes os pacientes oncológicos são prejudicados por reajustes indevidos e negativas de cobertura, entre outras práticas abusivas. Por isso, a ANS reavalia com frequência o rol de procedimentos que são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Confira aqui a norma em vigor em 2016.

De acordo com normas da agência, o plano é obrigado a oferecer o que consta no contrato firmado com o cliente, mas em alguns casos, o Poder Judiciário dá um parecer favorável ao paciente porque entende que o plano de saúde deve ser responsável por cobrir os procedimentos indispensáveis para preservação da vida de seu beneficiário, conforme indicação médica.

A lei também diz que os planos e seguros de saúde são obrigados a cobrir despesas com tratamento oncológico, incluindo quimioterapia, radioterapia e cirurgia – dentro das particularidades de cada plano – além da cirurgia plástica reconstrutiva da mama, em função de mastectomia realizada no tratamento contra o câncer.

É garantido ainda ao paciente a cobertura de quimioterapia oral também realizada fora do ambiente hospitalar e de medicamentos para controle de efeitos colaterais provocados pelo tratamento. Lembrando que nenhuma operadora deve promover a exclusão de um cidadão do plano de saúde por sua idade ou condição de saúde.

Caso o usuário tenha seus direitos desrespeitados, deve fazer denúncia à agência reguladora pelo telefone (0800 701 9656) ou internet, e em casos mais extremos à Justiça.

Sistema Único de Saúde – SUS

Entre os direitos assegurados aos pacientes em tratamento oncológico, estão a garantia de início do tratamento em até 60 dias após emissão de exame patológico, seja por meio de cirurgia, quimioterapia ou radioterapia; o acesso gratuito aos medicamentos necessários; e a realização de exames, internações e outros procedimentos necessários para manutenção da saúde do cidadão. Confira aqui a legislação sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Pessoas ostomizadas – que precisaram passar por intervenção cirúrgica para criar um novo caminho de excreção de fezes ou urina, ou para auxiliar na respiração/alimentação, a exemplo da traqueotomia – têm o direito de receber atenção especial do SUS nos órgãos de Serviços de Atenção às Pessoas Ostomizadas. Elas também passam a possuir os mesmos direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência.

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