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Os Direitos do Paciente com Câncer – Isenção de impostos e saque de benefícios

Em 09/08/2016 às 10:00 - Por Radioterapia Mater Dei

A Radioterapia Mater Dei trabalha para que todos os pacientes sejam assistidos com a melhor infraestrutura e todos os recursos disponíveis para ajudar em sua reabilitação, mas sabe que a falta de recursos financeiros pode se tornar um problema. Muitas pessoas não sabem, mas no Brasil, pacientes em tratamentos de doenças crônicas têm vários direitos assegurados por lei, entre eles a isenção de alguns impostos, além da possibilidade de saque de benefícios. Essa economia pode trazer segurança financeira para os pacientes.

Para facilitar o entendimento sobre questões como essas, oferecemos um material educativo com os Direitos do Paciente com Câncer. No segundo post da série (leia aqui o primeiro: Os Direitos do Paciente com Câncer – direitos assegurados e ética médica) confira quais impostos os pacientes ficam desobrigados a pagar, quais benefícios eles podem requerer e como cobrar seus direitos, caso sejam desrespeitados.


Benefícios

Auxílio Doença: o benefício mensal, pago pela Previdência Social é assegurado aos contribuintes do INSS que necessitam ficar mais de 15 dias afastados do trabalho em virtude de doença ou acidente. O paciente com câncer pode requerer o benefício, caso precise ficar afastado do trabalho.
Aposentadoria por Invalidez: pago também pela Previdência Social, o benefício mensal é assegurado aos contribuintes incapacitados permanentemente para o trabalho devido à doença ou acidente. Caso comprove sua incapacidade para o trabalho, o paciente oncológico pode solicitar o benefício.

Saque do PIS – Programa de Integração Social/Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público: a lei permite saque do benefício caso haja saldo existente para portadores de câncer (titular ou seus dependentes).

Saque FGTS: o saldo da conta poderá ser sacado pelo paciente com câncer em estágio terminal (titular ou seus dependentes).

LOAS – Benefício de Prestação Continuada: garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência (pessoa impedida a longo prazo de trabalhar, seja por natureza física, mental, intelectual ou sensorial que a impeça de ter participação social em condições iguais aos seus demais), ou idosos que não tenham meios para sobreviver e nem apoio financeiro de familiares.

De acordo com a advogada Isabela Enoque, “os benefícios previdenciários são para cidadãos que tendo a qualidade de segurado, ou seja, sejam contribuintes do INSS de forma individual (GPS) ou por vínculo empregatício (CTPS), estejam comprovadamente incapacitados para o trabalho”.

Se a incapacidade for temporária, o contribuinte pode requerer auxílio doença, ou se descartada a possibilidade de reabilitação para qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência, poderá requerer a aposentadoria por invalidez, completa Enoque.

Observação: caso o contribuinte aposentado necessite da assistência permanente de enfermeiros, terá direito ao acréscimo de até 25% no valor do benefício.

Prioridade no Recebimento de Precatórios (procedimento pelo qual a Fazenda Pública faz o pagamento de dívidas decorrentes de condenação judicial): a Constituição Federal garante às pessoas com câncer a prioridade no recebimento do precatório.

Quitação do Financiamento Imobiliário: o seguro habitacional, que normalmente é feito em conjunto com o contrato de financiamento de imóvel, pode prever quitação do saldo devedor em casos de invalidez permanente do contratante (pessoa definitivamente incapaz de exercer qualquer atividade laboral).

Isenção do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: cada município tem legislação especifica, mas alguns garantem a isenção do imposto às pessoas com doenças graves.

Seguro de Vida e Plano Previdência Privada: em alguns casos, o câncer pode provocar a invalidez total ou parcial do paciente. Alguns contratos de seguro de vida e previdência privada asseguram indenização ou pagamento de renda mensal em caso de invalidez permanente total. Em alguns contratos, há indenização para diagnósticos de doenças.

Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria
O benefício é garantido aos portadores de doenças graves como o câncer. Pode-se pedir a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, também nos pagamentos recebidos de entidades privadas e pensões alimentícias.
Observação: a isenção não contempla a renumeração do contribuinte em atividade laboral e outros rendimentos como aluguéis, frutos de aplicações financeiras etc. Mesmo isento, o contribuinte deve apresentar sua declaração anual.

Isenção de impostos na compra de veículos adaptados
O paciente com câncer tem direito à aquisição de veículos com isenção dos seguintes impostos:
IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Cada estado possui uma legislação, mas a maioria prevê a isenção do imposto para veículos destinados ao uso de pessoas com algum tipo de deficiência, ou para paciente com câncer que tem sua mobilidade reduzida.
IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Têm direito à isenção de IPI na compra de veículos automotores, pessoas com deficiência física, visual, mental ou autistas (podendo ser aquisição direta ou por intermédio de um representante legal). Se enquadrando em alguma das alternativas, pacientes com câncer podem requerer a isenção.
IOF: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro, títulos e valores mobiliários. Pessoas com deficiências físicas atestadas pelo Detran de seu estado de residência, e que tenham a necessidade de dirigir veículos adaptados, podem adquirir automóveis de passageiros (fabricação nacional, até 127 HP de potência bruta) com isenção do imposto sobre as operações de financiamento.

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