Os Direitos do Paciente com Câncer – direitos assegurados e ética médica

A Radioterapia Mater Dei atua no combate ao câncer há quase uma década, oferecendo tratamentos especializados, com equipamentos modernos e tecnologia avançada. A clínica preza pela humanização no processo de combate à doença, priorizando o cuidado, a informação e o apoio.

Para auxiliar e facilitar o entendimento sobre questões práticas, legislação e direitos, colocamos à disposição dos pacientes um material informativo que sobre os Direitos do Paciente com Câncer. No primeiro post da série, composta por matérias e entrevistas, confira os direitos assegurados ao paciente e seus familiares, e algumas diretrizes da ética médica para tratamentos.

De acordo com a Lei nº 2.804, de outubro de 2001, é garantido aos usuários dos serviços e das ações de saúde:

Artigo 2º

1 – ter atendimento digno, atencioso e respeitoso;

2 – ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;

3 – não ser identificado ou tratado por: números; códigos; ou de modo genérico, desrespeitoso, ou preconceituoso;

4 – ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;

5 – poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham: nome completo; função; cargo; e nome da instituição;

6 – receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:

1. hipóteses diagnósticas;
2. diagnósticos realizados;
3. exames solicitados;
4. ações terapêuticas;
5. riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas;
6. duração prevista do tratamento proposto;
7. no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e consequências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;
8. exames e condutas a que será submetido;
9. a finalidade dos materiais coletados para exames;
10. alternativas de diagnósticos e terapias existentes no serviço de atendimento ou em outros serviços; e
11. o que julgar necessário;

7 – consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com a adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticas a serem nele realizados;

8 – acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico, nos termos do regulamento desta Lei;

9 – receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamento e controle da profissão;

10 – receber as receitas:

1. com nome genérico das substâncias prescritas;
2. datilografadas, digitadas ou em caligrafia legível;
3. sem a utilização de códigos ou abreviaturas;
4. com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão;
5. com assinatura do profissional;

11 – conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;

12 – ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento:

1. todas as medicações, com suas dobagens, utilizadas; e
2. registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;

13 – ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:

1. a sua integridade física;
2. a privacidade;
3. a individualidade;
4. o respeito aos seus valores éticos e culturais;
5. a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; e
6. a segurança do procedimento;

14 – ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e interações por pessoa por ele indicada;

15 – ter a presença do pai nos exames pré-natais e no momento do parto;

16 – receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato oportuno para a melhoria do conforto e bem-estar;

17 – ter um local digno e adequado para o atendimento;

18 – receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa;

19 – ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto por experimental ou fizer parte de pesquisa;

20 – receber anestesia em todas as situações indicadas;

21 – recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida; e

22 – optar pelo local de morte.

• 1° – A criança, ao ser internada, terá em seu prontuário a relação das pessoas que poderão acompanhá-la integralmente durante o período de internação.

Ética médica

Capítulo V – Relação com pacientes e familiares

É vedado ao médico:

• Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte;
• Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente;
• Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo;
• Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal;
• Exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos;
• Abandonar paciente sob seus cuidados.

  1° Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.

  2° Salvo por motivo justo, comunicado ao paciente ou aos seus familiares, o médico não abandonará o paciente por ser este portador de moléstia crônica ou incurável e continuará a assisti-lo ainda que para cuidados paliativos.Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente após cessar o impedimento.

Parágrafo único. O atendimento médico a distância, nos moldes da tele medicina ou de outro método, dar-se-á sob regulamentação do Conselho Federal de Medicina.

• Desrespeitar o pudor de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais;
• Opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal;
• Aproveitar-se de situações decorrentes da relação médico paciente para obter vantagem física, emocional, financeira ou de qualquer outra natureza;
• Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal.

Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnosticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

• Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre método contraceptivo, devendo sempre esclarecê-lo sobre indicação, segurança, reversibilidade e risco de cada método.

No caso de violação do Código de Ética, o profissional poderá ser denunciado no Conselho Regional de Medicina de seu estado ou no site do Conselho Federal de Medicina, que encaminhará a denúncia ao Conselho Regional competente. Consulte aqui a resolução CFM nº 1.931, de 17/9/2009, do Código de Ética Médica.

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